O advogado Mauro Falcão, inscrito na OAB/RS sob o número 41.451, divulgou um esclarecimento jurídico e institucional em defesa das práticas espirituais realizadas pelo ex-deputado Marlon Santos, após o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers) anunciar medidas judiciais relacionadas às chamadas cirurgias espirituais.
No posicionamento, Falcão questiona a interpretação jurídica do caso e sustenta que manifestações de fé não podem ser automaticamente classificadas como exercício ilegal da medicina.
Advogado relembra investigação anterior
Segundo Mauro Falcão, ele já atuou na defesa de Marlon Santos quando o político ainda exercia mandato de deputado estadual, em um procedimento investigatório envolvendo circunstâncias semelhantes.
O advogado afirma que, naquela ocasião, a Procuradoria-Geral de Justiça acolheu os argumentos apresentados pela defesa e determinou o arquivamento da investigação.
Para Falcão, o entendimento adotado naquele procedimento reforça a necessidade de distinguir práticas religiosas de atividades profissionais regulamentadas.
O advogado, entretanto, reconhece não conhecer em detalhes todos os elementos do caso atualmente divulgado.
Liberdade religiosa é principal argumento
Em sua manifestação, Falcão cita o artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal, que assegura a liberdade de consciência e de crença e protege o exercício dos cultos religiosos.
Na avaliação do advogado, práticas de oração, assistência espiritual e manifestações de fé possuem natureza diferente dos procedimentos médicos convencionais.
Ele argumenta que a caracterização do crime de exercício ilegal da medicina, previsto no artigo 282 do Código Penal, depende da análise concreta da conduta investigada.
Falcão também questiona a maneira como a iniciativa do Cremers foi apresentada publicamente. Segundo o advogado, cabe ao Ministério Público promover a ação penal pública relacionada ao referido crime, enquanto conselhos profissionais podem encaminhar representações e solicitar providências às autoridades competentes.
Cremers aponta riscos à saúde
O posicionamento de Falcão ocorre após o Cremers anunciar, na terça-feira (10), que acionou a Justiça diante de novos relatos envolvendo procedimentos realizados por Marlon Santos.
De acordo com o Conselho, imagens mostram a utilização de instrumentos para provocar cortes em pessoas durante as chamadas cirurgias espirituais.
A entidade também relatou que uma pessoa teria precisado de internação hospitalar após apresentar complicações relacionadas a um desses procedimentos.
Para o Cremers, a liberdade religiosa deve ser respeitada, mas não pode justificar intervenções invasivas que coloquem em risco a saúde e a integridade física dos participantes.
O Conselho informou ainda que encaminhou representação ao Ministério Público do Rio Grande do Sul.
Caso envolve debate sobre os limites da liberdade religiosa
A divergência apresentada envolve a interpretação dos limites entre liberdade de crença e exercício de atividades regulamentadas na área da saúde.
Enquanto Mauro Falcão sustenta que as práticas espirituais devem ser analisadas sob a proteção constitucional da liberdade religiosa, o Cremers entende que procedimentos invasivos com utilização de instrumentos e realização de cortes exigem atuação das autoridades competentes.
A existência de motivação religiosa não encerra, por si só, a análise da legalidade de uma intervenção física. A eventual configuração de infração depende das circunstâncias concretas e da avaliação das autoridades responsáveis.
Até o momento, a iniciativa anunciada pelo Cremers não representa condenação de Marlon Santos.
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