A Prefeitura de Caçapava do Sul, por meio da Procuradoria Jurídica do Município e da Secretaria da Fazenda, em parceria com o Poder Judiciário, realizará de 31 de agosto a 4 de setembro o Mutirão de Conciliação, destinado exclusivamente aos contribuintes que possuem ações de execução fiscal já ajuizadas.
O atendimento ocorrerá das 12h às 18h, na Sala do Tribunal do Júri, no Fórum de Caçapava do Sul. A participação não depende do recebimento da carta-convite do Poder Judiciário. Os contribuintes que se enquadram nos critérios poderão comparecer diretamente ao local.
A iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização de débitos inscritos em dívida ativa que já estão em cobrança judicial, permitindo a celebração de acordos conforme as condições previstas na Lei Municipal nº 4.755.
De acordo com a Procuradoria Jurídica do Município, os débitos poderão ser parcelados em até 60 meses, possibilitando que o contribuinte regularize sua situação financeira sem a necessidade de quitar o valor integral de imediato.
A legislação também permite o reparcelamento dos débitos, dentro dos limites legais. Nesses casos, as parcelas já pagas são aproveitadas e o novo cálculo é realizado apenas sobre o saldo remanescente, evitando a perda dos valores já quitados. Os acordos serão formalizados diretamente no processo judicial. Outro benefício é a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) durante a vigência do parcelamento, desde que o acordo esteja sendo cumprido. O documento permite comprovar a regularidade fiscal para participação em licitações, contratação com o Poder Público, obtenção de financiamentos e outras situações em que a certidão seja exigida.
Importante: os contribuintes podem comparecer ao mutirão mesmo que não tenham recebido a carta-convite do Poder Judiciário. Basta procurar atendimento no Fórum durante o período da ação.
