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Prefeitura Municipal proíbe consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas

*Fica proibido pelo prazo mínimo de 30 dias podendo ser prorrogado:
I – O consumo de bebidas alcoólicas e bebidas caracterizadas no rótulo como ZERO álcool e similares em locais públicos;
II – O consumo de bebidas alcoólicas e bebidas caracterizadas no rótulo como ZERO álcool e similares no entorno de estabelecimentos privados como bares e restaurantes, dentre outros, ficando ressalvado o consumo de bebidas alcoólicas apenas para os clientes devidamente sentados em cadeiras e acomodados em mesas, respeitando o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros e as demais medidas sanitárias estabelecidas. O não cumprimento destas medidas e sendo flagrado pelas autoridades sanitárias e de segurança pública sendo passível de multa inicial de R$200,00, sendo o valor dobrado em reincidência, e a apreensão das bebidas e descarte das que estejam sendo consumidas.
O Decreto Municipal Nº 4653 desta data, estará disponivel na íntegra nesta terça, dia 23.
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