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Caçapava do Sul altera regras da jornada de trabalho dos professores municipais

Nova legislação modifica o Plano de Carreira do Magistério e estabelece critérios para a distribuição da carga horária entre atividades em sala de aula e planejamento pedagógico.

A Prefeitura de Caçapava do Sul sancionou a Lei Municipal nº 4.925, de 18 de novembro de 2026, que altera as regras relativas à jornada de trabalho dos professores da rede pública municipal. A legislação modifica o artigo 31 da Lei nº 2.550/2010, responsável por estabelecer o Plano de Carreira do Magistério Público do município.

Conforme o novo texto, a jornada de trabalho dos profissionais da educação do magistério público municipal passa a ser definida de acordo com a área de atuação na educação básica à qual o professor estiver vinculado, respeitando as disposições estabelecidas na legislação.

Para os professores em efetivo exercício da docência, a lei estabelece uma jornada de 20 horas semanais, observando o limite máximo de dois terços da carga horária destinados às atividades de interação com os estudantes. A distribuição busca assegurar tempo para outras atividades que integram o trabalho docente.

A legislação também prevê uma reserva mínima de um terço da jornada para atividades relacionadas ao trabalho pedagógico, conforme os critérios estabelecidos pela legislação federal. Essas atividades fazem parte da organização do ensino e do desenvolvimento das ações educacionais.

As regras de distribuição da jornada serão aplicadas aos professores da educação infantil, do ensino fundamental e da educação de jovens, adultos e idosos, independentemente do turno de atuação, respeitando as particularidades da organização pedagógica de cada etapa e modalidade de ensino.

Outro ponto previsto na nova lei é a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer pela organização e fiscalização da jornada. Caberá à pasta estabelecer, por meio de ato administrativo próprio, os procedimentos necessários para distribuir e acompanhar o cumprimento das horas de trabalho.

A mudança formaliza critérios para a organização da carga horária dos profissionais do magistério municipal. Entretanto, para determinar se houve alteração efetiva nas condições anteriormente praticadas, é necessário comparar a nova redação com a versão anterior do Plano de Carreira e verificar como as regras vinham sendo aplicadas nas escolas.

A Lei nº 4.925/2026 entrou em vigor na data de sua publicação. O texto está disponível para consulta pública no portal oficial da Prefeitura de Caçapava do Sul.

Fonte: Lei Municipal nº 4.925, de 18 de novembro de 2026 — Prefeitura de Caçapava do Sul.

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