O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) anulou, por maioria de votos, o licenciamento ambiental do Projeto Fosfato Três Estradas, em Lavras do Sul, nesta terça-feira (15). A decisão apontou falta de consulta livre, prévia e informada à Comunidade de Pecuaristas Familiares do Pampa de Três Estradas e Taquarembó.
O projeto é conduzido pela Águia Fertilizantes S.A., subsidiária da australiana Aguia Resources, e o licenciamento tramita na Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam). A empresa já havia obtido licença de operação e iniciado a atividade quando o julgamento foi concluído. As informações são da AgirAzul.
O voto vencedor foi do desembargador federal Roger Raupp Rios, acompanhado por Rogerio Favreto e Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. Segundo Rios, a comunidade é protegida pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pelos artigos 215 e 216 da Constituição Federal. A decisão alcança o processo de licenciamento e os atos dele decorrentes, incluindo as licenças ambientais.
A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a Fepam e a Águia Fertilizantes. O MPF questionou, entre outros pontos, os estudos sobre impactos ambientais, disponibilidade de água, disposição de rejeitos e a ausência de consulta à comunidade.
Em primeira instância, a Justiça Federal de Bagé havia rejeitado o pedido de anulação do licenciamento, em decisão de outubro de 2024. A sentença não reconheceu os pecuaristas como comunidade tradicional para os fins da ação, mas determinou estudos complementares sobre rejeitos, aquíferos, nascentes e disponibilidade hídrica.
A ação foi movida pelo Comitê dos Povos e Comunidades Tradicionais do Pampa, Fundação Luterana de Diaconia e Associação Pata Grandeza e União de Palmas (AGrUPA).
Contraponto
O Bagé Agora entrou em contato com a Águia Fertilizantes S.A. A empresa informou que ainda não teve acesso à sentença. Assim que os advogados tiverem acesso e analisarem o documento, a empresa irá conversar com a reportagem sobre o fato.
Fonte: Bagé Agora
Fotos: Reprodução e divulgação/AGrUPA
