Está marcada para esta terça-feira, 2 de junho, votação no Senado Federal do polêmico Projeto de Lei 2630/2020, que se autodenomina pela “Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”, mas que, como tem sido alertado por alguns especialistas e por muitos produtores de conteúdo para internet, se aprovado, instaurará a censura à internet no país.
Os pontos polêmicos do projeto são vários, mas, em resumo, em nome do combate às “fake news”, o projeto entrega às grandes corporações o poder de definir o que é verdade e aceitável nas redes sociais.
O que causa ainda mais espanto é que o projeto está sendo tocado às pressas, com quase nenhuma consulta pública ou sessões debatendo seu conteúdo. Simplesmente, em menos de 2 meses, um projeto que trata de assunto tão sensível já está indo para votação sem passar por um mínimo debate.
O projeto conta com apoio de grande parte da mídia tradicional, que se sente prejudicada com o avanço das mídias independentes na internet, que dominam a grande rede fazendo contraponto a muitas análises ou notícias tendenciosas que saem na grande imprensa, e diminuindo seu poder de influência. Pode-se dizer que hoje há um contraditório, o que antes não havia.
Alguns políticos e grupos políticos também se sentem prejudicados por esse avanço, devido ao despertar do brasileiro nos últimos anos para a política, o que tem elevado as críticas da população em relação a muitas personalidades do mundo político, críticas estas que são amplificadas via internet, incomodando grandemente os alvos dessas críticas.
Some-se a isso o fato de que a legislação brasileira já trata, nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, sobre os crimes de calúnia, injúria e difamação, e já existe também, aprovados há poucos anos, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o o Marco Civil na Internet (Lei 12.965/2014), fruto de uma discussão que durou 14 anos no Congresso, considerando o PL 76/2000, que inaugurou os debates sobre o assunto.
Ou seja, já há ferramentas legais suficientes para combater excessos que eventualmente acontecem e que não representam a maioria dos casos. Ir muito além disso, e ainda mais sem abrir espaço para discussões, pode provocar uma profunda censura à liberdade de expressão no país. As leis acima citadas foram discutidas exaustivamente por anos até serem aprovados, muito diferente do que se vê agora no caso do PL 2630/2020.
E ainda há a alta temperatura política no país nos últimos dias, gerando uma crise institucional, o que se constitui o pior clima possível para colocar em votação um projeto de lei assim, ainda mais sem a mínima discussão.
Outro fator negativo é a tendenciosa “CPMI das Fake News” que, mesmo tendo sido instalada desde o ano passado, estando há muitos meses em atividade, curiosamente só investigou até agora denúncias de “fake news” contra pessoas de um único espectro político-ideológico, denúncias que, aliás, acabaram não se comprovando durante as sessões. Ao contrário, pessoas chamadas para testemunhar contra pessoas que teriam promovido “fake news” acabaram negando essas histórias e ainda denunciando outras pessoas que teriam, sim, cometido tais atos, mas a CPMI estranhamente não se interessou pelas novas denúncias.
Como se não bastasse isso, ainda há o inquérito inconstitucional das “fake news” do Supremo Tribunal Federal, que não tem competência legal para instaurar de ofício inquérito algum, exceto no caso de crime cometido dentro das dependências do próprio STF, conforme determina seu próprio Regimento Interno, mas que, mesmo assim, e contrariando decisão pelo arquivamento do inquérito devido exatamente à sua inconstitucionalidade dada pela Procuradoria Geral da República ainda no mandato de Raquel Dodge, prosseguiu com o tal inquérito para investigar desafetos, em um caso de juízes que investigam e julgam casos em que eles mesmos seriam vítimas.
Mais: os advogados dos acusados (todos curiosamente também de um mesmo espectro político) denunciam que, em desrespeito às normas legais, eles sequer conseguem ter acesso aos autos do inquérito. A OAB chegou a entrar nesta semana com Habeas Corpus em favor desses advogados para que tenham acesso.
Logo, é no mínimo estranho e extremamente imprudente, devido a todos esses fatores, votar tal projeto de lei agora. E o que dizer do teor dele?
Além de produtores do conteúdo que condenam a proposta, grupos como o Instituto de Referência em Internet; a Coalizão Direitos na Rede, o Instituto Mercado Popular e o Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia de Recife; os diretores do InternetLab; jornalistas como Cristina de Luca, especializada em mídias digitais; muitos parlamentares, pastores e padres; juristas e advogados, como Ricardo Rios Chaia, professor e especialista em Direito Digital, se opõem à medida, dentre tantos outros nomes que poderiam ser aqui mencionados.
A título de exemplo das sérias preocupações com as propostas e problemas do PL 2630/2020, segue AQUI uma análise minuciosa do referido projeto de lei feita pelo professor Ricardo Rios Chaia.
Em resumo, o projeto propõe até mesmo o banimento da internet de pessoas e mídias independentes que não se enquadrarem no que o tribunal da verdade das grandes corporações estabelecer, justamente em um momento em que o governo dos Estados Unidos está enquadrando tais corporações pelos seus abusos no cerceamento da liberdade de expressão das pessoas, o qual ocorre, quase que invariavelmente, note-se, em relação a um mesmo espectro político – aquele que não se enquadra com os ideais políticos progressistas.
Preocupados com o teor desse projeto, cidadãos de todo o país estão contactando os senadores hoje para votarem contra o tal projeto. Oremos pelo nosso país.
Redação CPADNews