Atendendo pedido do Ministério Público em ação civil pública, a Justiça determinou neste domingo, 24 de maio, que o Estado do Rio Grande do Sul elabore um plano de reestruturação da segurança pública para o município de Santana da Boa Vista. A decisão, proferida pela 2ª Vara Judicial da Comarca de Caçapava do Sul, reconheceu que há falha estrutural no serviço prestado à população e estabeleceu prazo de 120 dias para a apresentação de medidas concretas.
Na sentença, a Justiça concluiu que o Estado incorre em omissão inconstitucional ao não garantir condições mínimas de segurança, um direito fundamental previsto na Constituição Federal. O entendimento se baseou na constatação de que o efetivo policial disponível no município é insuficiente para atender à demanda de uma população superior a 7 mil habitantes, comprometendo a proteção da ordem pública e a integridade dos cidadãos.
Conforme o promotor de Justiça Guilherme Roberto Guerra, o problema é antigo e persistente. “Quando a ação foi ajuizada, em 2018, havia apenas cinco policiais militares e dois policiais civis atuando na cidade, número considerado muito abaixo do ideal. Mesmo com pequenas variações ao longo dos anos, a situação permanece crítica, com pouco avanço na recomposição do efetivo e manutenção de limitações operacionais”, destacou.
Durante a instrução do processo, depoimentos de autoridades e agentes de segurança evidenciaram situações recorrentes de vulnerabilidade, como períodos em que o município fica sem policiamento quando equipes precisam se deslocar para cidades vizinhas, além da inexistência de plantão da Polícia Civil em fins de semana e fora do horário comercial. Esses fatores contribuem para dificuldades no registro de ocorrências, atrasos em atendimentos e possível subnotificação de crimes, agravando o quadro de insegurança percebido pela população.
Conforme a decisão, o Estado terá de elaborar um plano detalhado, com diagnóstico das necessidades locais, definição de metas progressivas de recomposição do efetivo, propostas de medidas complementares e mecanismos de monitoramento e avaliação. O processo de construção deverá envolver diferentes instituições e representantes da comunidade, buscando uma solução mais ampla e sustentável para o problema.
Após a entrega, o plano será analisado e, se aprovado, homologado judicialmente, passando a ter caráter obrigatório.
