O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) instituiu o Dia Nacional da Infância, que será comemorado na segunda-feira (24), com objetivo de promover uma reflexão sobre as condições de vida desse grupo de pessoas, que compreende a faixa etária de zero a 12 anos incompletos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade e do Estado assegurar direitos da criança referentes à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura e dignidade, entre outras.
O Dia Nacional da Infância está alinhado às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de políticas judiciárias prioritárias, uma vez que o órgão também atua na proteção integral do público infantojuvenil.
Para o juiz titular da 1ª Vara da Infância e Adolescência da Comarca de João Pessoa, Adhailton Lacet Correia Porto, a data influencia na criação de políticas públicas voltadas à infância e serve para fazer com que o poder público, por meio de seus gestores, possa trazer considerações sobre o que precisa ser aplicado ou aprimorado em favor das crianças.
“É preciso criar ações voltadas à criança, enfatizando o envolvimento da sociedade, posto que são seres humanos em desenvolvimento e que precisam da proteção do Estado e da comunidade”, comentou o magistrado, que é membro da Diretoria da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e Juventude (Abraminj). O juiz Adhailton Lacet lembrou que no Brasil está em vigor há dez anos a Lei do Marco Legal da Primeira Infância (13.257/2016). Para o juiz, um grande avanço e reconhecimento dos direitos para as crianças de zero a seis anos, que vem a complementar o ECA.
“Contudo, é preciso dizer que o nosso país tem um índice desenvolvimento humano muito abaixo dos princípios da Constituição Federal, voltados à dignidade da pessoa humana. Hoje, são mais de 30 milhões de brasileiros vivendo abaixo da linha da pobreza, com crescente número de moradores de rua. Isso nos faz refletir sobre a família brasileira e da necessidade de uma implementação de políticas públicas para a organização familiar”, refletiu Adhailton Lacet.
O juiz disse ainda que as escolas também têm um papel fundamental em discutir com pais, corpo docente e discente sobre os direitos e deveres inerentes às crianças. Além disso, o magistrado afirmou que a preservação dos direitos das crianças reflete diretamente na construção de uma sociedade melhor.
Por Fernando Patriota
TJPB
