A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul promulgou uma lei que obriga as concessionárias de energia elétrica a compensarem financeiramente consumidores que ficarem sem luz por mais de 24 horas. A medida, já em vigor, prevê que o desconto seja aplicado automaticamente na fatura seguinte, sem necessidade de solicitação. O valor da indenização varia de 10% a 50% do consumo médio, conforme o tempo de interrupção, e será fiscalizado pela Agergs.
O projeto foi apresentado pela deputada Adriana Lara (PL) e aprovado por unanimidade em junho. Como o governador Eduardo Leite não sancionou nem vetou a proposta, coube ao presidente da Assembleia, Pepe Vargas (PT), a promulgação. A norma abrange casos de falhas técnicas, manutenção, desastres naturais ou outros fatores que afetem o fornecimento.
Apesar da aprovação, especialistas alertam para dúvidas sobre a validade da lei, já que a regulação do setor elétrico é competência federal. O tema ganha ainda mais destaque com a previsão de instalação de uma CPI para apurar a atuação das concessionárias CEEE Equatorial e RGE, que afirmaram estar dispostas a colaborar com as investigações.
