A Instrução Normativa 29/2021 (IN nº 29 Eventos Agropecuários) da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (Seapdr), que regulamenta os eventos agropecuários no Rio Grande do Sul, entra em vigor na próxima segunda-feira (4/4). A IN estabelece que os Responsáveis Técnicos dos eventos devem ser médicos veterinários habilitados junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) para emissão de Guias de Trânsito Animal (GTAs).
A nova Instrução compila as diversas legislações que tratam sobre eventos agropecuários, além de atender às exigências do Mapa sobre o assunto. A IN foi publicada em abril de 2021 e prorrogada em outubro do mesmo ano.
Entre as exigências para ser responsável técnico de eventos agropecuários é necessário possuir inscrição primária ou secundária ativa e regular no Conselho Regional de Medicina Veterinária, estar habilitado no Mapa para emissão de GTAs e concluir o treinamento teórico-prático realizado pelo Serviço Veterinário Oficial do Estado.
“Este procedimento passa a ser adotado, visando atender as exigências federais demandadas pelo Ministério da Agricultura para que a pecuária gaúcha atingisse o status como Livre de Febre Aftosa Sem Vacinação, ampliando e valorizando a pecuária estadual, elevando a qualidade e o aprimoramento dos mecanismos de fiscalização, defesa e vigilância sanitária animal, necessários e adequados à evolução e manutenção do status sanitário dos rebanhos gaúchos, bem como preservando o bem-estar das espécies envolvidas”, destaca o médico veterinário Eduardo Geyer, analista estadual agropecuário da Seção de Inspeção Sanitária em Eventos Agropecuários (SISEA) da Seapdr.
A IN também regulamenta os cadastros dos locais dos eventos, dos promotores de eventos, dos eventos, define regras para autorização dos eventos e dispõe sobre as obrigações do médico veterinário responsável técnico, bem como das eventuais penalidades pelo descumprimento da legislação vigente, que até então, estavam fragmentados em diversas legislações.
